A Declaração de Colheita e Produção (DCP) é uma obrigação legal que recai sobre todos os operadores económicos que tenham colhido uvas e/ou produzido mosto ou vinho durante a campanha vitivinícola.
Este procedimento permite às entidades competentes monitorizar a produção vitícola nacional, assegurando o controlo do setor, sendo fundamental para a boa gestão do mercado e para o cumprimento das regras comunitárias.
A entrega da DCP deve ser efetuada entre 1 de outubro e 30 de novembro de 2025, através do https://sivv.ivv.gov.pt/.
O não cumprimento desta obrigação constitui uma infração punível nos termos:
Do n.º 1 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 213/2004, de 23 de agosto;
Em conjugação com a alínea b) do artigo 18.º do Regime Jurídico das Contraordenações Económicas (RJCE), previsto no Decreto-Lei n.º 9/2021, de 29 de janeiro.